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2017-12-22

Embarcações

Construção de embarcações

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2021-01-30

TAC’s e Quotas para 2021

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2021-02-05

Proibição de pesca de tubarões de profundidade

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2021-01-30

Controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas

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2021-01-06

Regras para o licenciamento específico de captura de raia curva em 2021

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