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Serviço online para pedido de transmissão de TUPEM
Título de Atividade Aquícola (TAA): No caso da aquicultura, a instalação de estabelecimentos tem novas regras. Desde 5 de abril de 2017, a utilização privativa do espaço marítimo para aquicultura é decidida no âmbito do pedido de atribuição de Título de Atividade Aquícola (TAA), nos termos do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
Consulte aqui:
Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM)
Tipologias dos TUPEM atribuídos:
- Aquicultura
- Recursos Energéticos – Exploração de Energias Renováveis
- Recursos Energéticos – Pesquisa, Prospeção e Exploração de Gás e Petróleo
- Investigação Científica
- Recreio, Desporto e Turismo
- Imersão de Resíduos/Dragados
- Infraestruturas e Equipamentos
- Outros Usos ou Atividades de Natureza Industrial
Consulte aqui todos os TUPEM atribuídos.
O que é a utilização privativa do espaço marítimo?
É a utilização mediante a reserva de uma área ou volume para aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utilização comum e que resulte em vantagem para o interesse público.
O direito de utilização privativa do espaço marítimo nacional é atribuído por concessão, licença ou autorização, qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular. Formaliza-se sob a forma de 'título de utilização privativa do espaço marítimo', abreviadamente TUPEM.
Modalidades de TUPEM
As concessões, licenças e autorizações de utilização privativa do espaço marítimo nacional são atribuídas por prazo certo, o qual é fixado atendendo à natureza e à dimensão do projeto, e nalguns casos (concessões) ao período de tempo necessário para a amortização e remuneração, sendo permitidas prorrogações contratualmente previstas, até ao limite máximo de 50 anos.
Concessão
A utilização privativa do espaço marítimo nacional que faça uso prolongado de uma área ou volume está sujeita a prévia concessão. Entende-se por uso prolongado o que é feito de forma ininterrupta e que tem duração igual ou superior a 12 meses. A concessão pode ter uma duração máxima de 50 anos. Pela concessão é devida taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional, exceto na utilização privativa para a revelação e aproveitamento de recursos geológicos e energéticos.
Licença
Está sujeita a licença a utilização privativa do espaço marítimo nacional que faça uso temporário, intermitente ou sazonal, de uma área ou volume reservados. Entende-se por uso temporário o uso que seja inferior a 12 meses e por uso intermitente ou sazonal aquele que apenas seja desenvolvido durante um ou mais períodos descontínuos de um ano civil. A licença tem a duração máxima de 25 anos. Pela licença é devida a taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional.
Autorização
Está sujeita a autorização a utilização privativa do espaço marítimo nacional no âmbito de projetos de investigação científica e de projetos-piloto relativos a novos usos ou tecnologias ou projetos-piloto de atividades sem caráter comercial, sem prejuízo de legislação relativa à investigação científica marinha, no âmbito de normas e princípios de direito internacional e de convenções internacionais que vigoram na ordem jurídica interna e que vinculam o Estado Português.
A autorização tem a duração máxima de 10 anos.
A autorização está isenta do pagamento de taxa de utilização do espaço marítimo nacional.
Caução
A atribuição do TUPEM está sujeita à prestação de caução nos termos do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, e Portaria n.º 125/2018, de 9 de maio. Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 125/2018, de 9 de maio, o titular de utilização privativa do espaço marítimo nacional deve prestar caução, a favor da DGRM, até à concretização efetiva do uso ou da atividade ou até à data de início da obra ou da instalação das estruturas móveis, conforme aplicável. A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro, garantia bancária, seguro-caução, garantia financeira ou instrumento financeiro equivalente, de acordo com os modelos aprovados pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM):
Minuta de garantia bancária
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Minuta de seguro caução
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Minuta de depósito caução
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Geoportal - Plano Situação
Aceda ao geoportal para conhecer em detalhe os usos e atividades que ocorrem no espaço marítimo nacional.
Legislação Aplicável
| Portaria n.º 239/2018, de 29 de agosto - Estabelece, as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto–Lei n.º 139/2015, de 30 de julho | Portaria n.º 239/2018 Download (152 KB) |
| Portaria n.º 128/2018, de 9 de maio - Regulamenta, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo | Portaria n.º 128/2018 Download (184 KB) |
| Portaria n.º 125/2018, de 8 de maio - Regulamenta, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título | Portaria n.º 125/2018 Download (184 KB) |
| Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo | Decreto-Lei n.º 139/2015 Download (172 KB) |
| Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março - Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional | Decreto-Lei n.º 38/2015 Download (328 KB) |
| Despacho n.º 11494/2015, de 14 de outubro (Gabinete da Ministra do Mar) - Comete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a elaboração do plano de situação na zona do espaço marítimo nacional com exceção das zonas do espaço marítimo nacional adjacentes aos arquipélagos da Madeira e dos Açores e à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Governo Regional da Madeira, a elaboração do plano de situação na zona do espaço marítimo nacional adjacente ao arquipélago da Madeira compreendida entre as linhas de base e a plataforma continental até às 200 milhas marítimas | Despacho n.º 11494/2015 Download (220 KB) |
| Lei n.º 17/2014, de 10 de abril - Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM) | Lei n.º 17/2014 Download (192 KB) |
| Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro - Adota a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM 2013-2020) | Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/2014 Download (896 KB) |