Decreto-Lei n.º 83/2023
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Portaria n.º 276/2017
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Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de outubro, relativa aos requisitos zoosanitários aplicáveis aos animais da aquicultura e produtos derivados

Decreto Regulamentar n.º 9/2008, de 18 de março - Define as regras fundamentais para a instituição de áreas de produção aquícola (APA) em mar aberto (offshore)

Regulamento (CE) 710/2009, de 5 de agosto - Relativo à produção aquícola biológica de animais e algas marinha

Regulamento (CE) 506/2008 da Comissão, de 6 de junho - Altera o anexo IV do Regulamento (CE)  708/2007 do Conselho, de 11 de junho 

Direito Nacional

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 243/2001 de 5 de setembro - Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos

Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de novembro – que fixa os objetivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto

Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro - Regula a qualidade da água destinada ao consumo humano e tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza. Este diploma transpõe para o direito interno a Diretiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. Revoga a secção III do capítulo II do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto

Decreto-Lei n.º 261/2003, de 21 de outubro - Adita novas substâncias às consideradas no Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de novembro, que fixava os objetivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-lei n.º 236/98, de 1 de agosto

Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, são revogados o artigo 1º do Decreto n.º 5787 – IIII, de 18 de maio de 1919, e os capítulos I e II do Decreto-Lei n.º 468/71, de 05 de novembro

Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - Aprova a Lei da Água, transportando para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março - Complementa a transposição da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

Lei n.º 13/2007, de 9 de março - Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio - Regime de utilização de recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro

Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro - Estabelece as regras para aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio

Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro - Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público

Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho - Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previstos pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos - programa em matéria de gestão de recursos hídricos

Despacho n.º 484/2009, de 8 de janeiro - Aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos (REF)

Despacho n.º 2434/2009, de 08 de janeiro - Aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos (REF) aos estabelecimentos de piscicultura, aquacultura ou de culturas biogenéticas

Despacho n.º 10858/2009, de 28 de abril - Complemento às normas estabelecidas no Despacho n.º 2434/2009, de 19 de janeiro, para estabelecimentos de piscicultura, aquicultura ou de culturas biogenéticas

Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março - Aprova o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas; Estabelece normas relativas à instalação de estabelecimentos de aquicultura nas lagoas costeiras listadas no anexo I ao diploma

Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro - Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Diretiva 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e parcialmente a Diretiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de julho

Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março - Procede à alteração da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, adaptando o quadro institucional e de competências de gestão dos recursos hídricos, face à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, e à orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro - Estabelece o Regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental

Lei n.º 17/2014, de 10 de abril - Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOEM)

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 22 de junho - O presente decreto-lei desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM)

Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM)

Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto - Estabelece o regime jurídico da reserva ecológica nacional (REN)

Portaria n.º 1247/2008, de 04 de novembro - Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional – CCDR

Portaria n.º 1356/2008, de 28 de novembro - Estabelece as condições para a viabilização dos usos e ações referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto

Portaria n.º 1421/2006, de 21 de dezembro - Estabelece regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) 852/2004 e 853/2004, de 29 abril

Regulamento (CE) 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

Regulamento (CE) 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Relativo à higiene dos géneros alimentícios

Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro - regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Regulamento 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002 - determina os princípios e normas gerais de legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

Regulamento 178/2002
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Regulamento 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 2002 - estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

Proposta do Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 2091/91 - Relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

Regulamento (CE) 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

Regulamento (CE) 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais