EnquadramentoAs funções de Estado costeiro, encontram-se definidas pela Organização Marítima Internacional (IMO), sendo um dos seus pilares, a segurança da navegação. Existem diversas formas e diversos âmbitos para a segurança marítima, contudo aquele que possui um maior impacto, e que obriga a uma maior atenção preventiva por parte dos Estados costeiros e ribeirinhos, será o tráfego marítimo comercial. Neste caso em concreto, a melhor forma de alcançar a segurança, será através de prevenção de eventuais incidentes ou acidentes. Para esse efeito, e para auxiliar as tripulações a bordo dos navios e embarcações, existem serviços especiais (VTS – Vessel Traffic Service) assentes em sistemas específicos, que em tempo real, e em regime 24/7, monitorizam todo o tráfego marítimo para evitar atempadamente qualquer problema.
Esta monitorização permite acautelar situações de aproximação excessiva entre navios, aproximação excessiva de navios à costa ou a outros perigos, potenciais incumprimentos dos sistemas de roteamento implementados, acompanhamento de navios em situação de avaria, ou em operações especiais, etc. Constitui também um importante auxílio para as situações de Busca e Salvamento, combate à poluição, monitorização de outras atividades ilícitas, investigação de acidentes, entre outras.
Assim, e tendo em consideração todo o tráfego marítimo que navega nas áreas de interesse para Portugal, foi implementado um sistema e serviço VTS nacional (ainda apenas no Continente, mas em fase de expansão para as Regiões Autónomas). No caso nacional, encontra-se criada uma autoridade para os VTS Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (ANCTM), sendo que compete ao Diretor-Geral da DGRM exercer estas funções de autoridade. Encontra-se igualmente estabelecido o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), o qual é composto pelos serviços VTS’s costeiros e portuários.
Cabe à ANCTM a responsabilidade de administrar os assuntos relativos ao tráfego marítimo, incluindo a certificação dos serviços e dos operadores VTS, bem como implementar a nível nacional as normas e regulamentos associados ao tráfego marítimo e à segurança marítima, nas vertentes operacionais, técnicas e legais. Uma boa organização do tráfego marítimo, além de criar melhores condições de segurança para as populações, e bens, cria as oportunidades para o aumento e dinamização das atividades comerciais marítimas.