 Direito Nacional | |
| Decreto-Lei n.º 93/2020, de 3 de novembro, Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110. | Decreto-Lei n.º 93/2020 Download (13,6 MB) |
| Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de fevereiro, procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto | Decreto-Lei n.º 27/2015 Download (348 KB) |
| Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, estabelece os critérios comuns para a inspeção pelo Estado do porto de navios estrangeiros que escalem portos e fundeadouros nacionais, bem como os procedimentos de inspeção, detenção e informação a observar pelas autoridades nacionais competentes neste âmbito, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto | Decreto-Lei n.º 61/2012 Download (1.1 MB) |
| Direito da União Europeia | |
| Diretiva 2017/2110/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho | Diretiva 2017/2110/UE Download (471 KB) |
| Regulamento (UE) 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE | Regulamento 1257/2013 Download (805 KB) |
| Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto | Diretiva 2013/38/UE Download (760 KB) |
| Regulamento de Execução (UE) 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias | Regulamento de Execução 1205/2012 Download (705 KB) |
| Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto | Diretiva 2009/16/CE Download (1.0 MB) |
| Regulamento (UE) 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º/3 e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias | Regulamento 802/2010 Download (715 KB) |
| Regulamento (UE) 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º/3 da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira | Regulamento 801/2010 |
| Regulamento (UE) 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas | Regulamento 428/2010 Download (728 KB) |