1.ª Emissão de CartãoO pedido é efetuado através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui), devendo ser enviado à DGRM-Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, acompanhado dos seguintes documentos:
- Declaração atualizada que comprove a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Declaração atualizada comprovando a situação regularizada perante a Segurança Social;
- Comprovativo de inscrição na atividade da pesca (grupo 031 do CAE).