Quotas de pesca / Encerramentos
As quotas de pesca atribuídas a Portugal a nível da UE constam no Regulamento (UE) 2024/257, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2023/194, de 30 de janeiro.
O Regulamento (UE) 2025/202, de 30 de janeiro de 2025, fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025.
Avisos e Encerramento de Quotas
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