EnquadramentoA Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos tem competência em matéria de gestão em águas interiores não marítimas sob jurisdição das Capitanias nos termos do previsto no Regulamento Geral das Capitanias.
As áreas reguladas são zonas de transição onde se sente ainda a influência das marés onde as principais pescarias, efetuadas com embarcações de pequeno porte, se dirigem a espécies migradoras (caso do sável, lampreia ou enguia) ou a espécies claramente marinhas que usam os estuários sazonalmente, encontrando aí abrigo ou comida numa fase particular do seu ciclo de vida (caso da solha ou do choco).
As principais artes utilizadas são os tresmalhos de deriva (para os migradores), os tresmalhos de fundo (para os peixes chatos), os galrichos para as enguias, ou outras armadilhas.
A pesca é regulada por um conjunto de portarias, publicadas em 1990, que se mantém em vigor, com excepção das regras relativas aos tamanhos mínimos de desembarque, que foram revogados pela Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, e posteriores alterações, que os uniformizou a nível nacional e comunitário (consultar tamanhos mínimos aqui).
Estas normas incluem, para certas espécies, concretamente o sável e a lampreia, épocas hábeis de pesca sempre nos primeiros meses do ano e épocas de defeso (consultar defesos aqui).
| Baía de São Martinho do Porto | |
| Portaria n.º 566/1990, de 22 de julho |  Download (255 KB) |
| Ria de Aveiro | |
| Portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro | Download (3 MB) |
| Portaria nº 437/2023, de 14 de dezembro | Download (399 KB) |
| Despacho nº 44/DG/2022, de 13 de dezembro | Download (429 KB) |
| Despacho nº 44/DG/2024 | Download (966 KB) |
| Despacho nº 10/DG/2025, de 6 de fevereiro | Download (819 KB) |
| Ria Formosa | |
| Portaria n.º 560/1990, de 19 de julho | Download (268 KB) |
| Portaria n.º 565/1990, de 19 de julho | Download (429 KB) |
| Portaria n.º 11/2001, de 9 de janeiro | Download (70 KB) |
| Portaria n.º 353/2001, de 9 de abril | Download (113 KB) |
| Portaria n.º 81/2004, de 21 de janeiro | Download (89 KB) |
| Rio Douro | |
| Portaria n.º 568/1990, de 19 de julho | Download (403 KB) |
| Rio Lima | |
| Portaria n.º 561/1990, de 19 de julho | Download (442 KB) |
| Portaria n.º 17A/1999, de 12 de janeiro | Download (105 KB) |
| Portaria n.º 38B/2001, de 17 de janeiro | Download (95 KB) |
| Portaria n.º 80/2004, de 21 de janeiro |
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| Portaria n.º 1220/2010, de 3 de dezembro | Download (257 KB) |
| Portaria n.º 23/2017, de 12 de janeiro | Download (175 KB) |
| Portaria nº 1/2019, de 2 de janeiro | Download (181 KB) |
| Despacho nº 47/DG/2023, de 27 de dezembro | Download (310 KB) |
| Despacho nº 44/DG/2024 | Download (966 KB) |
| Rio Minho | |
| Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023, de 17 de março | Download (3 MB) |
| Rio Mondego | |
| Portaria n.º 371/2024/1, de 31 de dezembro | Download (646 KB) |
| Despacho nº 44/DG/2024 | Download (966 KB) |
| Rio Tejo | |
| Portaria n.º 569/90, de 19 de julho | Download (79 KB) |
| Portaria n.º 783/91, de 8 de agosto | Download (18 KB) |
| Portaria n.º 900/95, de 17 de julho | Download (99 KB) |
| Portaria n.º 441/97, de 3 de julho | Download (43 KB) |
| Portaria n.º 892/2000, de 27 de setembro | Download (18 KB) |
| Portaria n.º 1483/2002, de 22 de novembro | Download (44 KB) |
| Portaria n.º 618/2006, de 23 de junho | Download (105 KB) |
| Portaria n.º 670/2010, de 11 de agosto | Download (202 KB) |
| Portaria n.º 85/2011, de 25 de fevereiro (Republicação da Portaria n.º 569/90) | Download (264 KB) |
| Rio Sado | |
| Portaria n.º 562/1990, de 19 de julho | Download (184 KB) |
| Portaria n.º 514/1996, de 26 de setembro | Download (24 KB) |
| Portaria n.º 1398/2007, de 25 de outubro | Download (248 KB) |
| Portaria n.º 576/2006, de 19 de junho | Download (248 KB) |
| Despacho n.º26/DG/2024, de 8 de agosto | Download (332 KB) |
| Lagoa de Óbidos | |
| Portaria n.º 238/2022, de 15 de setembro | Download (995 KB) |
| Aviso nº 12492/2019, de 6 de agosto | Download (5 MB) |
| Despacho nº 46/DG/2023, de 27 de dezembro | Download (374 KB) |
| Lagoa de Albufeira | |
| Aviso nº 12492/2019 de 6 de agosto | Download (5 MB) |
| Portaria nº 661/95 de 26 de junho | Download (1 MB) |