AIDCP - Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos
Descrição
O Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP) é um acordo multilateral juridicamente vinculativo que entrou em vigor em 15 de fevereiro de 1999, sucessor do Acordo sobre a Conservação dos Golfinhos de 1992 (o "Acordo de La Jolla"). A IATTC fornece o Secretariado para o programa, que cobre o Oceano Pacífico Oriental.
Pela Decisão do Conselho 2005/938/CE, a Comunidade Europeia (UE) aprovou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (IDCP), devendo consequentemente aplicar as disposições estabelecidas nesse acordo.
O AIDCP tem como objetivo eliminar a mortalidade dos golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida, através da fixação de limites de mortalidade anuais adequando a sustentabilidade a longo prazo da atividade de pesca atuneira como forma de garantir a preservação ecológica de outras espécies, nomeadamente os golfinhos.
O funcionamento do AIDCP é regido pelo Acordo e respetivos anexos, bem como pelas decisões tomadas pelas Partes, que são refletidos nas resoluções, procedimentos e orientações adotadas.
Estados e Organizações Regionais de Integração Económica vinculados ao AIDCP:
- Estados e Organizações Regionais de Integração Económica que tenham ratificado ou aderido ao Acordo: Belize, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, União Europeia, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Peru, Estados Unidos, Venezuela.
- Estados que aplicam o Acordo a título provisório: Bolívia, Vanuatu.
Localização e Site da ORGP
Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP)
Secretariado da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)
8901 La Jolla Shores Drive
La Jolla CA 92037-1509
Estados Unidos da América
Website: https://www.iattc.org/IDCPENG.htm
Área Geográfica
