Legislação
| Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que inclui o Capítulo VII relativo ao exercício do poder disciplinar | Lei n.º 35/2014 |
| Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril – Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro | Portaria n.º 145-A/2011 |
| Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Código do Trabalho | Lei n.º 7/2009 Download (748 KB) |
| Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro | Portaria n.º 83-A/2009 Download (264 KB) |
| Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) | Lei n.º 66-B/2007 Download (249 KB) |