Proteção de Dados
O RGPD apresenta um novo regime jurídico mais claro e previsível para as organizações e pessoas singulares, adaptado à nova era digital. O grande propósito deste regulamento é proteger o direito fundamental de proteção de dados pessoais na crescente e incontornável tendência dos cidadãos serem cada vez mais consumidores de produtos e serviços digitais, cujos dados pessoais são frequentemente utilizados para diferentes fins
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![](https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/33482/Icon_seta.png/58565bb3-d601-1899-79f4-4b57b1eafaf9?t=1634212582380)
![](/documents/20143/31436/Icon_PDF_peq.png/f6d62d42-a5dd-20f6-8876-589cde7c0b2d?t=1516878339400)
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Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 37.º do RGPD a DGRM designou como encarregado pela proteção de dados o Chefe de Divisão de Estatística e Analítica da Economia Azul, Pedro Costa.
Endereço eletrónico: epd@dgrm.mm.gov.pt
Telefone: + 351 213 035 800
Horário de atendimento: 10h - 12h e 14h - 16h30