Código de Conduta para o Tratamento de Dados Pessoais
Download (459 KB) Contactos do Encarregado pela Proteção de DadosEm cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 37.º do RGPD a DGRM designou como encarregado pela proteção de dados o Chefe de Divisão de Estatística e Analítica da Economia Azul, Pedro Costa.
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