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Protocolo de Delegação de Competências do INE na DGRM

Em 2010 o Instituto Nacional de Estatística (INE) e a ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) revalidaram o protocolo de delegação de competências do INE para a produção e difusão das estatísticas oficiais da pesca, na sequência da publicação da nova Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei n.º 22/2008, de 13 de maio).

A DGRM, resultante da fusão da DGPA e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. em 2012, continua o seu papel enquanto Entidade Delegada para o apuramento e difusão de dados estatísticos da área das pescas, resultantes de operações estatísticas efectuadas por inquéritos diretos e por aproveitamento de atos administrativos.

Na prossecução da sua atividade estatística, a DGRM segue os princípios e as normas do Sistema Estatístico Nacional (SEN), vertidos na Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, assim como as normas do Sistema Estatístico Europeu (SEE), de acordo com o Regulamento (EC) 223/2009, de 11 de março.

O Código de Conduta das Estatísticas Europeias, introduzido em 2005 e alterado em 2011, estabelece as normas de desenvolvimento, elaboração e divulgação das estatísticas europeias.

O Código destina-se a garantir que as estatísticas europeias correspondem às necessidades dos utilizadores por meio de um processo de elaboração eficiente, realizado num ambiente institucional credível que garante a independência profissional.

A DGRM adota o código de conduta nos seus quinze princípios.

Legislação Aplicável