Até 1 de Outubro do ano corrente, para apanha de semente no ano seguinte.
O proprietário do estabelecimento de Atividade Aquícola de bivalves (titular do pedido) ou o seu representante legal que será o requerente do mesmo.
Submissão do pedido online:
- Registe-se e autentique-se;
- Aceda ao menu Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Títulos de Atividade Aquícola" e o Tipo de Pedido " Autorização para Captura de Juvenis Selvagens";
- Preencha o formulário, faça o upload dos anexos, verifique a informação e submeta o seu pedido.
A DGRM disponibiliza aos seus clientes dois manuais para apoio da utilização dos serviços online:
Manual do Utilizador - Autorização para Captura de Juvenis Selvagens Download (2.8Mbytes)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações, exclusivamente dos títulos de atividade aquícola:
- E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00
Se o pedido for submetido por um requerente singular em nome do Titular (proprietário atual):
- Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).
Se o pedido for submetido por um representante do Titular (proprietário atual):
- Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
A declaração deve indicar claramente os seu período de validade que não deverá exceder 2 anos.
Não tem custo.
Portaria n.º 197/2023, de 11 de julho