Transmissão de Titularidade do Título de Atividade Aquícola

Transmissão de Titularidade do Título de Atividade Aquícola

Quando tenho de requerer?

Desde que se cumpram os requisitos que deram origem ao TAA, é este título transmissível mediante comunicação à entidade coordenadora competente, através do BMar no prazo de 30 dias em relação à data prevista para transmissão do estabelecimento ou da alienação das participações sociais que assegurem o domínio de sociedade detentora do título.

Em caso de morte do titular, o TAA transmite-se nos termos gerais de direito, devendo o cabeça de casal comunicar a transmissão à entidade coordenadora competente, no prazo de 90 dias a contar da habilitação de herdeiros.

Quem pode requerer?

Empresas ou privados que queiram transmitir o Título de Atividade Aquícola (TAA) dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e/ou dos estabelecimentos conexos.

Onde posso requerer?

Submissão do pedido online:

  1. Registe-se e autentique-se; 
  2. Aceda ao menu Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Títulos de Atividade Aquícola" e o Tipo de Pedido "Transmissão de Titularidade do Título de Atividade Aquícola";
  3. Preencha o formulário, faça o upload dos anexos, verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes dois manuais para apoio da utilização dos serviços online:

https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/31436/Icon_PDF_peq.png/f6d62d42-a5dd-20f6-8876-589cde7c0b2d?t=1516878339400 Manual do Utilizador de TAA Download (2.8Mbytes)

 Manual de Entidades Parceiras Download (1.6Mbytes)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações, exclusivamente dos títulos de atividade aquícola:

  • E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
  • Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00

Que documentos são necessários?

Preenchimento do formulário no Bmar;

  • Caso o transmitente seja pessoa coletiva, deverá anexar a Certidão Comercial da empresa.
  • Caso o novo titular não conste na base de dados da DGRM, deverá anexar cópia do Cartão de Cidadão (pessoa singular) ou do registo comercial (pessoa coletiva).
  • Deverá ainda juntar comprovativo do CAE relativo à atividade aquícola.

Minuta para Transmissão do TAA (domínio privado ou público):
 Download


Caso haja lugar à devolução da caução, deverá ser preenchido e anexado o Requerimento para Pedido de Devolução da Caução, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Comprovativo do IBAN para a transferência;
  • Prova do pagamento anteriormente efetuado.

MINUTA – Pedido de Devolução do Pagamento da Caução por Transmissão do TAA
 Download 

 

 

Qual o custo?

Qual a legislação aplicável?

Artigo 19.º - Transmissão, Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril