O Regulamento 2023/2842, de 22 de novembro veio introduzir alterações ao Regulamento 1224/2009, de 20 de novembro, estabelecendo um conjunto de novas obrigações para a pesca recreativa, nomeadamente que os pescadores recreativos comuniquem eletronicamente e diariamente as suas capturas, para determinadas espécies sujeitas a medidas de conservação da União Europeia.
Em Portugal as espécies abrangidas são:
Espécies de Registo Obrigatório
| Atum-rabilho - Thunnus thynnus |
| Espadim azul - Makaira nigricans |
| Espadim branco - Tetrapterus albidus |
| Espadim peto - Tetrapturus georgii |
| Robalo legítimo - Dicentrarchus labrax |
Para o efeito, Portugal optou pela utilização da aplicação para telemóveis desenvolvida pela Comissão Europeia (COM) – App RecFishing - 
Esta App, estará disponível para ser descarregada nas lojas de aplicativos móveis (Google Play and Apple Store) a partir de 9 de fevereiro de 2026, podendo ser utilizada a partir dessa data.
Dúvidas na utilização da aplicação podem ser colocadas através do endereço de email app_pescaludica@dgrm.pt.
Questões Mais Frequentes
Frequent Asked Questions da Comissão Europeia – disponíveis em: EU launches RecFishing - a digital system to simplify recreational fishing data collection - Oceans and fisheries e traduzidas aqui
Legislação aplicável
Regulamento 2842/2023, de 22 de novembro
Regulamento de Execução 2025/274, de 12 de fevereiro