Regras Aplicáveis - Pesca Lúdica

Estes textos são um breve resumo da legislação aplicável à pesca lúdica, efetuada por parte de técnicos da DGRM, consolidado com as entidades responsáveis pela fiscalização do setor, não constituindo, no entanto, qualquer interpretação dos textos legais, nem substituindo, para qualquer efeito, a consulta dos mesmos