NEAFC - Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste
Localização e SITE da ORGP
North East Atlantic Fisheries Commission - NEAFC
44 Baker Street London, W1U 7AL UK
Website: https://www.neafc.org/
Descrição
A Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) é uma organização internacional instituída no quadro da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que entrou em vigor em 17 de Março de 1982.
O principal objetivo da NEAFC é "promover a conservação e a utilização racional dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, de acordo com um regime apropriado ao alargamento da jurisdição do Estado costeiro sobre as pescas, e incentivar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos", proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis.
A NEAFC tem como Partes Contratantes a União Europeia, a Dinamarca (em representação das Ilhas Faroé e da Gronelândia), a Islândia, a Noruega e a Federação Russa.
Para além de uma Comissão, que reúne representantes de todas as Partes Contratantes, em termos de estrutura orgânica a NEAFC conta com o apoio de um Secretariado Permanente, sediado em Londres, e de três Comités Permanentes:
- Comité Permanente de Controlo e Cumprimento (PECMAC)
- Comité de Administração e Finanças (FAC)
- Comité Permanente de Gestão e Ciência (PECMAS)
Conta ainda com o apoio de Grupos de Trabalho, criados com um horizonte temporal concreto para responder a determinadas matérias apontadas como pertinentes pelas Partes Contratantes da Organização.
Área Geográfica
Fonte: North_East_Atlantic_Fisheries_Commission
Espécies Regulamentadas
Espécies regulamentadas pela NEAFC
Espécies com regimes especiais de captura, registo e controlo
- Cantarilho
- Arinca.
Artes de pesca
- Cerco
- Redes de Emalhar
- Arrasto de Fundo
- Arrasto Pelágico
- Armadilhas
- Anzois e Linhas
- Máquinas de Colheita
Arrasto pelágico: proibida a utilização de rede inferior a 100 mm (cantarilho).
Artes de pesca autorizadas na NEAFC
Legislação
Para o exercício da atividade de pesca, no âmbito desta Organização, é necessária uma licença, atribuída pela DGRM, em conformidade com a legislação seguinte:
Portaria n.º 156-A/2021 de 20 de Julho que estabelece as regras de repartição de quotas disponíveis para operar no Atlântico Norte;
Regulamento (CE) N.º 1224/2009 do Conselho de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas;
Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas;
Regulamento (UE) N.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste;
Regulamento de Execução (UE) N.º 433/2012 da Comissão de 23 de maio de 2012, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste;
Regulamento TAC e QUOTAS - Regulamento (UE) do Conselho, que fixa todos os anos, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União