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Despacho n.º 2945//2017, 07 de abril Download (161 KB)

Despacho n.º 896/2019, 28 de dezembro Download (219 KB)

Despacho n.º 12452/2022, de 30 de setembro Download (321 KB)

Despacho n.º DG/3124/2023 de 08 de março Download (315 KB)

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