EnquadramentoA Convenção de Atenas sobre Transporte de Passageiros e Bagagem por Mar, negociada no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), foi adotada em Atenas em 13 de dezembro de 1974 e estabeleceu um regime de responsabilidade por danos sofridos por passageiros transportados em um mar. embarcações em movimento. Declara uma transportadora responsável por danos ou perdas sofridas por um passageiro e respectiva bagagem, se o incidente que causou o dano ocorreu no decurso do transporte e foi devido a falha ou negligência da transportadora.
No entanto, esta Convenção foi alterada pelo Protocolo de 1976, adotado em 19 de novembro, e pelo Protocolo de 1990, adotado em 29 de março.
O Protocolo de 1976, que entrou em vigor em nível internacional em 30 de abril de 1989, introduziu como principal emenda à Convenção a possibilidade de usar, como unidade de conta, os Direitos de Saque Especiais (DSE) do Fundo Monetário Internacional, substituindo os "Franco de Poincaré", com base no valor "oficial" do ouro, como a unidade de conta aplicável, para fins de fixação dos limites de responsabilidade. O Protocolo de 1990 nunca entrou em vigor e foi posteriormente substituído em 1 de novembro de 2002 pelo Protocolo de 2002.
O Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar altera substancialmente o texto da Convenção, em particular nos campos de responsabilidade da transportadora e sob a responsabilidade da transportadora de fornecer garantia financeira. Este Protocolo também estabelece o aumento dos limites de responsabilidade civil pela perda ou dano de bagagem e veículos, bem como a compensação por morte e lesões corporais, além de prever situações em que a responsabilidade é objetivamente imposta à transportadora.
O protocolo introduz seguro obrigatório para cobrir passageiros em navios e aumenta os limites de responsabilidade. Ele também introduz outros mecanismos para auxiliar os passageiros na obtenção de compensação, com base em princípios bem aceitos aplicados nos regimes de responsabilidade e compensação existentes que lidam com a poluição ambiental. Isso inclui a substituição do sistema de responsabilidade baseada em falhas por um sistema de responsabilidade estrito para incidentes relacionados ao transporte, respaldado pelo requisito de que a transportadora faça um seguro obrigatório para cobrir essas reivindicações em potencial.
Os limites contidos no Protocolo estabelecem um limite máximo, autorizando - mas não obrigando - os tribunais nacionais a compensar mortes, ferimentos ou danos até esses limites.
A nível da União Europeia, em 23 de abril de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) 392/2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente. O presente regulamento estabelece o regime comunitário de responsabilidade e seguro para o transporte marítimo de passageiros, conforme estabelecido nas disposições relevantes da:
Convenção de Atenas de 1974 relativa ao transporte de passageiros e bagagem por mar, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 2002, que são estabelecidos no anexo I; e as linhas de orientação da IMO para a Implementação da Convenção de Atenas, adotadas pelo Comité Jurídico da IMO em 19 de outubro de 2006, que constam do Anexo II.
Além disso, o presente regulamento estende a aplicação dessas disposições ao transporte marítimo de passageiros num único Estado-Membro a bordo de navios das classes A e B, nos termos do artigo 4.º da Diretiva 98/18 / CE, e estabelece requisitos adicionais. Portugal aderiu, através do Decreto 13/2015, de 14 de julho, ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre Transporte Marítimo de Passageiros e Bagagem por Mar.
A Organização Marítima Internacional, através de PAL.4/Circ.27, de 6 de outubro de 2015, confirma o depósito de um instrumento por Portugal em 1 de setembro de 2015, em conformidade com o artigo 17 (3) do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativos ao transporte de passageiros e bagagem por mar. O Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas entrou em vigor em 1 de dezembro de 2015 em Portugal, nos termos do artigo 20.º, n.º 2.
Âmbito de AplicaçãoA Convenção de Atenas de 2002 é aplicável a todos os transportes internacionais:
- Todos os navios de mar, com veículos almofadados de exclusão
- Embarcações que arvoram pavilhão ou estão registradas em um Estado Parte nesta Convenção
- O contrato foi celebrado em um Estado Parte nesta Convenção
- O local de partida ou destino, de acordo com o contrato de transporte, está localizado em um Estado Parte desta Convenção.
Não obstante as disposições acima, a presente Convenção não se aplicará quando o transporte estiver sujeito, sob qualquer outra convenção internacional relativa ao transporte de passageiros ou bagagem por outro meio de transporte, a um regime de responsabilidade civil de acordo com as disposições de tal convenção, de modo que na medida em que essas disposições tenham aplicação obrigatória ao transporte marítimo.
Seguro Obrigatório ou Garantia Financeira
Emissão do certificado de seguro ou garantia financeiraDepois que a autoridade competente de um Estado Parte estiver satisfeita com o cumprimento dos requisitos da Convenção, será emitido um certificado para cada navio, certificando que possui seguro ou outra garantia financeira válida de acordo com as disposições da Convenção. No que diz respeito aos navios registrados num Estado Parte, esses certificados devem ser emitidos ou reconhecidos pela autoridade competente do Estado em que o navio está registrado. Em relação aos navios registrados em um Estado que não é Parte da Convenção, o certificado pode ser emitido ou reconhecido pela autoridade competente de qualquer Estado Parte.