Enquadramento
O Plano de Situação abrange todo o espaço marítimo nacional, desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental, integrando as águas interiores marítimas, o mar territorial, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas náuticas.
O Plano de Situação é um instrumento de ordenamento do espaço marítimo nacional constituindo uma ferramenta essencial para a política do mar. O Plano identifica a distribuição espacial e temporal dos usos e atividades existentes e potenciais, identificando também as áreas relevantes para a conservação da natureza, biodiversidade, os valores correspondentes ao património cultural subaquático e as redes e estruturas indispensáveis à defesa nacional, à segurança interna e à proteção civil.
O Plano promove a compatibilização entre usos ou atividades concorrentes, tendo em vista contribuir para um melhor aproveitamento económico do meio marinho e minimizar o impacto das atividades humanas no meio marinho. Este plano é ainda o instrumento que permite a atribuição de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional.
Consulte aqui o Plano de Situação
Objetivos
- Executar os objetivos da Estratégia Nacional para o Mar
- Promover a exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos
- Ordenar os usos e atividades
- Prevenir e minimizar conflitos entre usos e atividades concorrentes
- Garantir a segurança jurídica e a transparência na atribuição dos Título de Utilização Privativa do Espaço marítimo Nacional
Princípios
- Abordagem ecossistémica
- Gestão adaptativa
- Compatibilização com políticas e outros instrumentos de ordenamento
- Subsidiariedade
- Promoção da colaboração para uma governança responsável dos oceanos
- Valorização e fomento das atividades económicas
- Cooperação e coordenação regional e transfronteiriça
- Participação e simplicidade de perceção
Elementos documentais
- Representação geo-espacial do ordenamento que estabelece a distribuição espacial e temporal dos valores, dos usos e das atividades existentes
- Representação geo-espacial do ordenamento que estabelece a distribuição espacial e temporal dos valores, dos usos e das atividades potenciais
- Relatório de caracterização
- Relatório e declaração ambiental, nos termos da legislação aplicável à avaliação ambiental de planos e programas