Enquadramento
O Regulamento (UE) 1379/2013, de 11 de dezembro, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura prevê, no n.º 1 do artigo 35.º, que os produtos da pesca e da aquicultura com os códigos da Nomenclatura Combinada 0301 a 0307 e 12122000 só podem ser propostos para venda ao consumidor final ou a um estabelecimento de restauração se uma marcação ou rotulagem adequada indicar determinadas informações obrigatórias, destacando-se a denominação comercial da espécie e o seu nome científico.
Em conformidade com o artigo 37.º do mesmo Regulamento, Portugal tem estabelecida uma lista das denominações comerciais autorizadas no seu território para os produtos da pesca e da aquicultura atrás referidos, na qual, em relação a cada espécie, são indicados o nome científico, a denominação comercial mais usada e, em grande parte dos casos, uma outra denominação igualmente usada no plano local ou regional, e o código FAO.
Assim:
- A lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura é a constante do anexo I da Portaria n.º 587/2006, de 22 de junho, o qual foi republicado pela Declaração de Retificação n.º 52/2006, de 18 de agosto.
- No anexo II da Portaria n.º 587/2006, de 22 de junho, constam as denominações comerciais autorizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
- Todas as alterações à lista de denominações comerciais autorizadas são publicitadas no site da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e constam nos seguintes documentos consolidados:
Despacho Nº 34/DG/2022 relativo à informação ao consumidor no que concerne aos produtos da pesca e da aquicultura
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Lista das Denominações Comerciais Autorizadas em Portugal (Anexo I)
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Denominações Autorizadas apenas nas Regiões Autónomas ( Anexo II e Complemento ao Anexo II)
Anexo II (152 KB) e Complemento ao Anexo II (297 KB)
Algas - Denominação comercial para as diferentes Macroalgas e Microalgas que podem ser comercializadas em Portugal
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Plantas Marinhas - Denominação Comercial para as diferentes Plantas Marinhas de Portugal
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Serviço online para Pedido de Inclusão de Espécies nas Listas de Denominações Comerciais
Alternativamente poderá remeter o Formulário, disponível no serviço online e enviá-lo para a DGRM por correio eletrónico para antonietac@dgrm.mm.gov.pt com conhecimento a cborges@dgrm.mm.gov.pt
Denominações em Vigor noutros Estados Membros da UE
AT (Áustria)
BE (Bélgica)
BG (Bulgária)
DE (Alemanha)
DK (Dinamarca)
EE (Estónia)
IE (Irlanda)
ES (Espanha)
FR (França)
IT (Itália)
CY (Chipre)
LV (Letónia)
LT (Lituânia)
MT (Malta)
NL (Países Baixos)
PL (Polónia)
RO (Roménia)
SI (Eslovénia)
FI (Finlândia)
SK (Eslováquia)
SE (Suécia)
UK (Reino Unido)