Caminhos de Navegação

Sempre que pretenda fazer uma alteração de registo da sua embarcação de recreio que configure uma das seguintes opções:

1. Alteração de características técnicas da embarcação, como sejam a alteração de:

• Nome da embarcação;
• Cor do casco / Superestrutura;
• Zona de Navegação;
• Lotação;
• Motorização (substituição, anexação ou desanexação de motor);
• Passar para a atividade do recreio.

O futuro proprietário (comprador) ou o seu representante legal, nos casos que incluam transferência de propriedade para além de outras alterações.

O proprietário da embarcação ou o seu representante legal, nos restantes casos.

Submissão do pedido online:

1. Registe-se e autentique-se em www.bmar.pt  

Aceda ao menu Criar pedido, “área pessoal” ou “minha entidade”, e selecione a Categoria de Pedido “Embarcações” e o Tipo de Pedido "Embarcação de Recreio – Alteração das características técnicas e propriedade"

2. Preencha os dados requeridos.

3. Anexe os documentos nos campos próprios para o efeito.

4. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

Se representante do titular, tem de preencher a Declaração - M-DQAI-34(3).

Se representante de uma entidade, tem de preencher a declaração de constituição de representante - M-DQAI-33(2).

 

Em todos os pedidos:

• Cópia do Livrete ou documento equivalente que demonstre a propriedade.

• Adicionalmente, tem de juntar os seguintes documentos de acordo com as alterações que pretender:

 

Transferência da Propriedade:

• Comprovativo de Aquisição ou da titularidade da propriedade.

 

Alteração de Zona de Navegação ou Lotação:

A lotação ou área de zona de navegação tem de estar dentro dos limites indicados, nomeadamente, num dos seguintes documentos que terá de anexar ao pedido:

• Declaração UE de conformidade da embarcação, ao abrigo da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, ou;
• Certificado do construtor, ou;
• Certificado de homologação, ou;
• Chapa do construtor, ou;
• Livrete onde conste evidência que, anteriormente, já tenha tido averbado o que pretende.

 

Alteração de Motor (Inclui substituição, anexação e desanexação):

A anexação ou instalação de motor terá de estar dentro dos limites indicados num dos seguintes documentos que terá de anexar ao pedido:

• Declaração UE de conformidade do motor,
• Documento comprovativo da compra do motor, com indicação da marca, do modelo, da potência e do número de série;

e adicionalmente, um dos seguintes:

• Declaração UE de conformidade da embarcação, ao abrigo da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, ou;
• Certificado do construtor, ou;
• Certificado de homologação, ou;
• Chapa do construtor, ou;
• Documento onde conste evidencia que, anteriormente, já tenha tido averbado o que pretende.

 

Nota: Caso não possua qualquer evidência de que a embarcação esteja preparada para o aumento de potência solicitada, para a lotação requerida ou zona de navegação desejada, deverá ser instruído Pedido de modificação da embarcação. As alterações do tipo de motor de fora de borda para interior e vice-versa, são consideradas modificações à embarcação.

• Licença de Modificação: € 41,90€, nos casos aplicáveis
• Atribuição de nome: 41€, nos casos aplicáveis.
• Consignação radioelétrica (todos os tipos de embarcação): 47,40€, nos casos aplicáveis.
• No caso de alteração de registo para ER do tipo 1, 2 ou 3, acrescem os custos da Informação Técnica para alteração de registo (57,10€) e se a alteração carecer de verificação, acresce o custo da Vistoria de acordo com o comprimento e atividade da ER.

Acrescem eventuais custos de alteração de registo junto do Órgão Local da Autoridade Marítima.

• Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
• Circular 58/2020, de 13 de abril relativa à Marcação das Inscrições e Nomes em Navios e Embarcações
• Despacho N.º 13/DG/2024, 22 de março (tarifário 2024)