Quando pretendo registar apenas uma transferência de propriedade.
O futuro proprietário (comprador) ou o seu representante legal.
Submissão do pedido online:
1. Registe-se e autentique-se em www.bmar.pt
Aceda ao menu Criar pedido, “área pessoal” ou “minha entidade”, e selecione a Categoria de Pedido "Embarcações" e o Tipo de Pedido "Embarcação de Recreio - Transferência de propriedade".
2. Preencha os dados requeridos.
3. Anexe os documentos nos campos próprios para o efeito.
4. Verifique a informação e submeta o seu pedido.
- Se representante do titular, tem de preencher a Declaração - M-DQAI-34(3).
- Se representante de uma entidade, tem de preencher a declaração de constituição de representante - M-DQAI-33(2).
- Cópia do Livrete ou documento equivalente, ainda em nome do vendedor.
- Comprovativo de Aquisição.
Sem custos.
Acrescem eventuais custos de alteração de registo junto do Órgão Local da Autoridade Marítima.
- Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
- Circular 58/2020, de 13 de abril relativa à Marcação das Inscrições e Nomes em Navios e Embarcações.