Caminhos de Navegação

O proprietário é o dono de uma embarcação. Para assumir essa propriedade é necessário Registar a Embarcação (Ver "Registar a Embarcação")

O locatário recebe o poder de administrar uma embarcação que não é sua propriedade. 

Tanto o proprietário como o locatário de uma embarcação obrigam-se a cumprir com as regras de segurança que são aplicáveis às embarcações (Ver "Construção, Manutenção e Operação" e "Vistorias e Inspeções")

Sou proprietário de uma embarcação de recreio (Ver "Vistorias e Inspeções" e "Licença de Estação")

Sou proprietário de uma embarcação que faz Marítimo Turística (Ver "Vistorias e Inspeções" e "Licença de Estação" e "Certificados de Lotação")

Sou proprietário de uma embarcação de Pesca (Ver "Vistorias e Inspeções" e "Licença de Estação" e "Certificados de Lotação")

As embarcações nacionais, com exceção das pertencentes à Armada, estão obrigatoriamente sujeitas a registo de propriedade, abreviadamente designado por registo, para que possam exercer a actividade que determina a sua classificação.

Classificação das embarcações quanto à atividade a que se destinam, as  embarcações da marinha nacional, incluindo as do Estado não pertencentes à Armada, a forças e serviços de segurança interna e a outros órgãos do Estado com atribuições de fiscalização marítima, em conformidade com as atividades a que se destinam, classificam-se em:

a) De comércio

b) De pesca

c) De recreio

d) Rebocadores

e) De investigação

f) Auxiliares

g) Outras do Estado.

As embarcações a que se referem as alíneas a), b), d) e f) do número anterior constituem a marinha mercante e designam-se por embarcações mercantes.

As embarcações mercantes estão também obrigatoriamente sujeitas a registo comercial nos termos da respetiva lei.

O registo das embarcações nacionais é feito nas repartições marítimas, podendo as embarcações de comércio ser registadas nos organismos indicados na legislação em vigor e, naqueles que, em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, vierem a ser fixados em portaria do Governo.

No caso de novas aquisições ou novas construções é competente para o registo a repartição marítima indicada na respetiva autorização.

No caso de aquisições ou construções de substituição, é competente para o registo a repartição marítima em que estavam registadas as unidades substituídas.

Espécies de Vistorias

As vistorias são das espécies seguintes:

• Vistorias de construção
• Vistorias de registo
• Vistorias de manutenção
• Vistorias suplementares.

 
Vistorias de Construção

1. As vistorias de construção são da competência da DGRM e têm lugar durante os trabalhos de construção ou modificação das embarcações ou seguidamente à conclusão desses trabalhos, ou quando da aquisição de uma embarcação.
2. As vistorias a que se refere o número anterior são definidas por portaria do Governo, sem prejuízo do que em tal matéria está estabelecido na legislação nacional e nas convenções internacionais sobre a matéria que Portugal ratificou.
3. Para embarcações de pequeno porte, com características a fixar por portaria do Governo podem as citadas vistorias ser realizadas pelas repartições marítimas.
4. No caso de construções ou modificações realizadas no estrangeiro pode a DGRM delegar a fiscalização numa Organização Reconhecida pelo Governo Português que disponha de técnicos idóneos no local dos estaleiros ou que para ali se possam deslocar com facilidade. 

Vistorias de Registo
As vistorias de registo, em portos nacionais, são da competência das repartições marítimas e têm lugar:

• Antes do primeiro registo, definitivo ou provisório
• Quando se verifique uma reforma de registo por motivo de alteração da classificação da embarcações.

A vistoria de registo é feita mediante requerimento do proprietário, dirigido à autoridade marítima do porto de registo e instruído com certidões das vistorias de construção e outras exigidas por lei, salvo no caso de os respectivos termos terem sido lavrados pela autoridade destinatária do requerimento, em que bastará simples menção desse facto.

São dispensadas de vistoria de registo as embarcações sem motor de arqueação bruta igual ou inferior a 10 t, construídas ou modificadas em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira e destinadas ao tráfego ou pesca locais, mas a autoridade marítima deve verificar se satisfazem às condições necessárias ao exercício da atividade a que se destinam.

As vistorias de registo em portos estrangeiros são da responsabilidade das autoridades consulares portuguesas e obedecem ao disposto nos números anteriores, sob a coordenação da DGRM 
 

Vistorias de Manutenção
As vistorias de manutenção são realizadas, pelos organismos e com a finalidade e com a periodicidade previstas na legislação nacional e nas convenções internacionais sobre a matéria que Portugal ratificou.
 

As vistorias são requeridas através do serviço online "Pedido de vistorias".

A licença de estação de embarcação é o documento que permite a utilização do espectro radioelétrico, nas faixas de frequência nela indicadas. O detentor de uma Licença de Estação obriga-se a cumprir com os requisitos estabelecidos tanto no Regulamento do Serviço Radioelétrico das Embarcações como no Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações. Toda a estação de radiocomunicações de embarcação só está licenciada se possuir uma Licença de Estação de Embarcação válida.

Pedir uma Licença de Estação

A licença de estação de embarcação deverá ser requerida através do serviço online "Emissão de licença de estação".

Identificação Radioelétrica

A todas as Estações de Radiocomunicações é atribuída uma identificação, constituída por Indicativo de Chamada e MMSI (Maritime Mobile Service Identification) 

Entidade responsável pelo pagamento das contas rádio (AAIC)

Todas as estações de radiocomunicações portuguesas autorizadas a estabelecer comunicações com estações de outros países devem possuir um contrato com uma entidade responsável pelo pagamento as contas de radiocomunicações – contrato de accounting.

Lista das Entidades Responsáveis pelo Pagamento das Contas Rádio - AAIC
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Quem pode ser entidade de Accounting

Podem candidatar-se a entidades responsáveis pela contabilidade das estações do serviço móvel marítimo e móvel marítimo por satélite de embarcações de bandeira Portuguesa entidades nacionais ou internacionais, de acordo com os critérios descritos na Circular 40.

A identificação de jangada pneumática de insuflação automática pode ser pedida presencialmente, nos balcões das DGRM ou das suas Áreas Inspetivas (Norte, Açores e Madeira) ou por via eletrónica.

O Requerimento de Serviços e respetivos anexos encontram-se disponíveis nos Serviços Online (Ver aqui).

A Prorrogação do Prazo de Revisão de Jangada Pneumática pode ser pedida presencialmente, nos balcões das DGRM ou das suas Áreas Inspetivas (Norte, Açores e Madeira) ou por via eletrónica.

A prorrogação do prazo de revisão de jangada pneumática é requerida através do serviço online "certificação de estação de serviço para revisão de jangadas pneumáticas".