Proprietários/armadores de embarcações licenciadas que possuam quota atribuida de espadarte de acordo com a Portaria n.º 237/2022, de 14 de setembro
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Embarcações - Transferência de quota de espadarte"
- Preencha os dados requeridos
- Carregue os anexos solicitados.
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
Declaração de transferência de quotas assinada pelos proprietários/armadores das embarcações envolvidas.
Se representante:
Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).
Se representante de uma entidade:
Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
N/A
Portaria n.º 237/2022, de 14 de setembro