De 1 de junho a 31 de julho.
Apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados com domicílio fiscal nas áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos do Douro, Aveiro, Figueira da Foz e Nazaré.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "ANI - Renovação de majoeira"
- Preencha os dados requeridos.
- O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito.
- Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido.
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
Nota: o pedido só é analisado após o pagamento, mas o montante pago não é reembolsável mesmo se indeferido.
Saiba qual a Capitania que corresponde ao seu Município consultando aqui
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
- Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar)
- Inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira na atividade da pesca
- IRS do ano anterior (ou chave para consulta através da internet)
- Declaração de domicilio fiscal emitida pela autoridade tributária
- Comprovativo da segurança social em como a pensão é relacionada com a atividade da pesca
- Cédula Marítima ou Declaração da Autoridade Marítima que declare o tempo total de inscrição marítima.
1 emissão de licença (€9,98)
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Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho
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Portaria n.º 229/2023, de 24 de julho
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Despacho conjunto publicado no Diário da República II série de 10 de novembro de 1990