Em qualquer altura.
Verifique as vagas para licenças Apanhadores de Animais Marinhos e Algas.
Saiba qual a Capitania que corresponde ao seu Município consultando aqui.
Qualquer cidadão com mais de 18 anos, que seja titular de formação, num mínimo de 25 horas, ministrada pelo Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), nas áreas de segurança no mar, conhecimentos básicos de gestão de recursos marinhos e práticas de proteção ambiental e sustentabilidade
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "ANI - Registo Inicial de Apanhador de Animais Marinhos e Algas"
- Preencha os dados requeridos
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
Nota: Só poderá ser atribuída a licença para a capitania correspondente à morada fiscal se existir vaga.
Para saber quais as artes, utensílios, espécies e zonas de apanha deve consultar a tabela de espécies aqui.
Verifique as vagas para licenças Apanhadores de Animais Marinhos e Algas aqui
Consulte o comunicado integral do estado atual das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves aqui
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
Por cada tipo de licença que pretenda tem de juntar os seguintes documentos:
Apanha de animais marinhos
- Declaração de domicílio fiscal emitida pela autoridade tributária
- Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para exercer a atividade da apanha (03112);
- Formação, num mínimo de 25 horas, ministrada pelo Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), nas áreas de segurança no mar, conhecimentos básicos de gestão de recursos marinhos e práticas de proteção ambiental e sustentabilidade
Apanha de algas e apanha de algas em mergulho profissional
- Comprovativo atualizado de inscrição na AT na atividade 03112 - Apanha de algas e de outros produtos do mar
- Se apanha de algas com mergulho, incluir documento de certificação emitido pelas autoridades competentes que ateste a aptidão para mergulho profissional.
- Formação, num mínimo de 25 horas, ministrada pelo Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR -MAR) nas áreas de segurança no mar, conhecimentos básicos de gestão de recursos marinhos e práticas de proteção ambiental e sustentabilidade
Com embarcação de apoio:
- Título de Propriedade da Embarcação
- Declaração do Proprietário da embarcação de apoio, se o apanhador não for o proprietário
- Se a embarcação estiver registada como auxiliar local deverá anexar termo de vistoria válida
Se representante:
- Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).
Se representante de uma entidade:
- Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
1 taxa de registo inicial + 1 licença inicial (€30,63 + €9,98)
- Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro
- Portaria nº 229/2023, de 24 de julho
- Portaria nº 238/2022, de 15 de setembro (Lagoa de Óbidos)
- Portaria nº 391/2023, de 23 de novembro (Algas)
- Portaria nº 36/2019 de 28 de janeiro
- Decreto-Lei nº 38/2021
- Portaria nº 51/2022 de 20 de janeiro na redação atual (Ria de Aveiro)
- Despacho n.º 12/DG/2026, de 18 de fevereiro, que atualiza as taxas e os preços da prestação de serviços e da venda de bens, constantes na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro
- Despacho conjunto publicado no Diário da República II série de 10 de novembro de 1990