Até 10 de dezembro de cada ano.
Proprietários e armadores.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Embarcações - Autorização para a pesca da sarda em Espanha"
- Preencha os dados requeridos
- Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido.
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
Se representante de uma entidade:
- Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
não se aplica.
Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 62/2019, de 14 de fevereiro.