Não se aplica.
Proprietários de embarcações de pesca
A autorização de instalação de motores propulsores fora de borda com dispositivos de redução ou qualquer tipo de limitação de potência (*), apenas poderá ser concedida a:
- Motores cuja redução/limitação esteja devidamente certificada por entidade idónea e acreditada para o efeito;
- Motores cuja certificação relativa à redução/limitação da potência, indique de forma inequívoca, a potência original do motor e a potência reduzida em kW;
- Motores cuja potência reduzida/limitada não ultrapasse 20% da potência original.
(*) Não são aceites motores certificados como “NOVO PRODUTO”.
O pedido de alteração de motorização (potência propulsora), terá de ser efetuado pelo proprietário da embarcação, através do BMar selecionando Novo Pedido da categoria “Embarcações” e Tipo “Pesca Profissional - Autorização Prévia para Embarcações”.
Em alternativa poderá ser efetuado através do Formulário, disponível em "Executar Serviço", para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.
- Catálogo e ou ficha técnica dos motores, para pedidos de instalação de motores e de desinstalação de dispositivos de redução de potência;
- Declarações de Conformidade, emitidas por entidade devidamente certificada, relativa a motores fora de borda objeto de limitações de potência.
Não aplicável.