Lista de Comercializadores de Combustível NavalEm cumprimento da alínea a) do n.º 10 do artigo 4º-A do Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 170-B/2014, de 7 de novembro, encontra-se disponível a no portal institucional da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E. a Lista de Comercializadores de Combustível Naval (atualizada em 28-03-2016).