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Decreto n.º 17/2007, de 27 de julho, aprova as emendas à SOLAS 74 – novo capítulo XII Decreto n.º 16/2007, de 27 de julho, aprova as emendas à SOLAS 74 – novo capítulo XI-2 (ISPS)

 

Decreto-Lei n.º 106/2004, de 8 de maio, aplica o anexo à Convenção aos navios de carga nacionais de arqueação bruta igual ou superior a 500, que efetuem viagens entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

 

Decreto n.º 19/2000, de 11 de agosto, altera algumas das disposições do Decreto n.º 21/98 Decreto n.º 51/99, de 18 de novembro, aprova para assinatura o Protocolo de 1988

 

Decreto n.º 21/98, de 10 de julho, aprova para adesão as emendas à SOLAS 74 – novos capítulos IX (ISM), X e XI

 

Decreto-Lei n.º 145/95, de 14 de junho, fixa alguns requisitos de aplicação das Emendas de 1988, nomeadamente a Resolução A.702(17) – Instruções para a manutenção rádio do GMDSS em relação às áreas marítimas A3 e A4

 

Decreto-Lei n.º 174/94, de 25 de junho, estabelece as bases do Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima, no que se refere aos requisitos específicos para os diversos tipos de navios e embarcações, e fixa os aplicáveis às infraestruturas em terra, ao pessoal envolvido no Sistema e às unidades de busca e salvamento

 

Decreto n.º 40/92, de 2 de outubro, aprova para adesão as emendas à SOLAS 74 – GMDSS Decreto n.º 38/92, de 20 de agosto, aprova para adesão as emendas ao Protocolo 1978

 

Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de outubro, aprova para ratificação a convenção SOLAS 1974

 

Decreto do Governo n.º 78/83, de 14 de outubro, aprova para adesão o Protocolo de 1978 à SOLAS 1974