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2020-04-22
Navios com bandeira portuguesa já podem ter guardas armados a bordo
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2019-01-04
Certificado de inventário de matérias perigosas
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2019-01-03
Novo serviço online para pedido de emissão de certificado pronto a reciclar
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2019-01-01
Novas regras para a renovação de carta de navegador de recreio
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2019-01-01
Novas regras para a equiparação de carta de navegador de recreio
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2018-08-19
Novo serviço online para reporting de dados sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação
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2018-08-20
Novo serviço online para aprovação do plano de receção e gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
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2018-07-30
Novo serviço online para credenciação de entidades formadoras de navegadores de recreio
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