Encontram-se disponíveis os novos montantes das taxas relativos à prestação de serviços públicos e à emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos.

As taxas agora atualizadas aplicam-se às atividades de regulamentação, certificação, supervisão, inspeção e fiscalização nos domínios do setor marítimo-portuário e da náutica de recreio, assegurando a adequada cobertura dos custos associados aos serviços prestados e a previsibilidade do enquadramento aplicável.

Consulte a página: https://www.dgrm.pt/dgrm-rf-fees