Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação, foi realizada a Discussão Pública do Plano de Afetação para Energias Renováveis Offshore (abreviadamente referido como PAER), por um período de 30 dias úteis, entre 30 de outubro e 13 de dezembro de 2023. No âmbito deste processo foi efetuado relatório de ponderação dos contributos recebidos que poderá ser consultado aqui.

Crédito da foto: Windfloat Atlantic