Em cumprimento do determinado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 1, no âmbito do Processo que corre os seus termos sob o nº 1337/24.9BEPRT, procede-se à publicitação do Anúncio infra.

Mais se informa que os interessados dispõem de um prazo de 15 dias para se constituírem como contrainteressados no processo, nos termos do artigo 81º, nºs 5 e 6 do CPTA

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