A DGRM preparou um conjunto de projetos de Portaria com vista à revisão da legislação atual e aprovação dos regulamentos da pesca que definem os tamanhos mínimos de referência de conservação para determinadas espécies e a utilização de artes de pesca.

Considerando-se de que se trata de um tema de amplo interesse, e numa perspetiva de consulta e recolha de contributos dos interessados, sejam pescadores, associações do setor, ou cidadãos em geral, divulga-se os projetos de portaria, estabelecendo, como prazo limite para o envio de contributos, até às 24 horas do dia 15 de setembro de 2022.

Consultar documentação em https://www.dgrm.mm.gov.pt/destaques?articleId=648425