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2020-05-25
Aviso - Regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias - 2020
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, que estabelece o regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.
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