![legislação](/documents/20143/31440/legislacao.png.svg/00664884-3efc-6d15-9403-124f5f0dd8ea)
2020-01-17
Publicação da Portaria n.º 8/2020, de 16 de janeiro, relativa ao livrete das embarcações de recreio
Divulga-se a publicação da Portaria n.º 8/2020, de 16 de janeiro, que aprova os modelos, em formato eletrónico e em suporte físico, do livrete das
embarcações de recreio.
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