![legislação](/documents/20143/31440/legislacao.png.svg/00664884-3efc-6d15-9403-124f5f0dd8ea)
2019-07-22
Despacho n.º 6570/2019 que estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho
Divulga-se o Despacho n.º 6570/2019, de 22 de julho, do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, que estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho atribuída a Portugal.
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