![alerta](/documents/20143/31440/alerta.png.svg/dc6792ed-3434-51d7-7749-b7da46c00602)
![legislação](/documents/20143/31440/legislacao.png.svg/00664884-3efc-6d15-9403-124f5f0dd8ea)
2018-03-12
Divulgação do Despacho n.º 2525/2018, que estabelece tamanhos mínimos de comercialização aplicáveis a algumas espécies provenientes de aquicultura
Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, Despacho n.º 2525/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12, que estabelece o tamanho mínimo de comercialização de moluscos vivos destinados à alimentação humana, provenientes de estabelecimentos de culturas em águas marinhas.