2018-03-12
Divulgação do Despacho n.º 2525/2018, que estabelece tamanhos mínimos de comercialização aplicáveis a algumas espécies provenientes de aquicultura
Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, Despacho n.º 2525/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12, que estabelece o tamanho mínimo de comercialização de moluscos vivos destinados à alimentação humana, provenientes de estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
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