Circulars Competent Authority for Maritime Transport and Ports Security (ACPTMP)
In accordance with Article 10 of Law No. 26/2016 of 22 August, which regulates access to administrative and environmental information and the reuse of administrative documents, a DGRM publishes the relevant publication in order to ensure information transparency
Circulars Competent Authority for Maritime Transport and Ports Security (ACPTMP)
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| Data Date | Circular Circular
| Revisão Revision | PT | EN |
|---|---|---|---|---|
| 27-04-2023 | 6 | Incidentes de Proteção - Orientações para as Instalações Portuárias e Portos | n.a. | |
| 24-03-2023 | 5 | Portos - Avaliações e Planos de Proteção dos Portos | n.a. | |
| 25-11-2022 | 4 | 5 | Organizações de Proteção Reconhecida para Instalações Portuárias e Navios | n.a. |
| 17-01-2023 | 3 | 1 | Plano de Treinos, Exercícios, Auditorias e Formação | n.a. |
| 21-08-2018 | 2 | Formação | n.a. | |
| 21-08-2018 | 1 | Acreditação de empresas formadoras na vertente marítimo e/ou portuária e de proteção (security) e homologação do curso de formação inicial de oficial de proteção da instalação portuária e de porto, requisitos de formação |
n.a. | |
| n.a. |
n.a. - não disponível / not available