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Data
Date

Circular
n.º no.

Revisão
Revision

PT

EN
12-01-2024 77     Applicability of International Convention for the control and management of Ship’s
Ballast Water and Sediments. Requirements, exceptions, and malfunctions of Ballast
Water Treatment System (BWTS)
05-01-2024 76     Portuguese Policy Remote Surveys Recognized Organizations Security Organizations
04-04-2023 75   LRIT - Rollover GPS após 25.03.2023 em terminais Thrane & Thrane 3026X LRIT - GPS Rollover on Thrane & Thrane 3026X terminals after 25.03.2023
18-11-2022 74     Requirements to ensure the quality of drinking water provided on board Portuguese flagged vessels
18-10-2022 73   Orientações sobre os requisitos considerados "à satisfação da administração" - Instrumentos obrigatórios da Organização Marítima Internacional (IMO) Guidelines on requirements considered "to the satisfaction of the administration" - Mandatory instruments of the International Maritime Organization (IMO)
30-06-2022 72     Electronic Record Books under MARPOL
18-05-2022 71  

Atividade dos marítimos ucranianos e russos embarcados em navios de bandeira portuguesa
Prestação do trabalho a bordo de navio
Contrato de trabalho a bordo de navio
Condições de trabalho a bordo de navio
Repatriamento
Certificação

  
07-01-2022 69   LRIT - Resolução da inconsistência GPS 02.01.2022 LRIT - Remedy for GPS Rollover on 02.01.2022
25-06-2024 61 10

Regime Jurídico da atividade profissional dos marítimos (RPMAR)
Inscrição marítima e transição de categorias. Aptidão física e psíquica dos marítimos abrangidos pelas convenções STCW/78 conforme emendas e STCW-F

Anexo

  
06-05-2021 68   Embarque de marítimos de países terceiros em embarcações de pesca de bandeira portuguesa  
15-04-2021 67   Linhas de orientação específicas - IHM revelar a existência de matérias contendo amianto Guidelines for Inventory of Hazardous Materials - Asbestos Containing Materials (‘ACMs’) on board a ship
14-04-2021 66   Guião para os Colaboradores do Sub-Registo DGRM (SR DGRM)
Manual_CRESO-SR DGRM		  
10-02-2021 38 1 Teste Anual ao VDR, S-VDR, AIS e EPIRB Annual testing of the VDR, S-VDR, AIS and EPIRBs
25-11-2022 4 4 Organizações de Proteção Reconhecidas para Instalações Portuárias  
26-11-2020 9 1 Utilização de estações dos Serviços de Amador e de Amador por satélite a bordo de embarcações nacionais Use of Amateur Service Stations and Amateur-satellite Service Stations on board national vessels
06-10-2020 65   Encerramento dos Serviços Fleet 77 da Inmarsat Closure of Inmarsat Fleet 77 Services
27-06-2024 34 8 Organizações Reconhecidas com Acordo Assinado com a Administração Marítima Portuguesa (DGRM) Recognized Organizations with an Agreement Signed with the Portuguese Maritime Administration (DGRM)
24-03-2021 64 3

Exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
Anexo 1 - M-DSA M-1 18(3)

 Exercise of armed private security activity on board ships flying the Portuguese flag and crossing high risk of piracy areas.
Annex 1 - M-DSAM-118(3)
13-04-2020 58 3 Inscrições das Embarcações Ship’s Names and Marking Inscriptions
10-03-2020 63     Procedure to be followed in case of non-availability of compliant fuel-oil
17-02-2020 62 1   Requirements for Authorization of Service Providers For Maintenance, Thorough Examination, Operational Testing, Overhaul And Repair Of Lifeboats And Rescue Boats, Launching Appliances And Release Gear
21-01-2020 54   Reciclagem de Navios  
07-10-2022 57 3  

Marine Equipment Directive 2014/90/UE (MED)
Annex I - Certificate of Equivalence of Marine Equipment
Annex to the Certificate of Equivalence of Marine Equipment Nr
06-02-2023 32 4   Transfer of flag
22-10-2019 59 1 Sistemas Antivegetativos – Proibição dos compostos organoestânicos nos navios Anti-Fouling Systems - Prohibition of organotin compounds on ships
08-03-2019 56   Certificados de operador radiotelefonista, cartas de navegador de recreio patrão de vela e motor, patrão de motor e patrão de vela, e renovação das cartas de navegador de recreio após a sua caducidade  
03-01-2019 55   Decreto-Lei n.º 93/2018 – Regime jurídico da Náutica de Recreio, interpretação sobre a aplicabilidade de determinadas normas

Decree-Law nr. 93/2018 – Recreational Boating Legal Status, interpretation on the applicability of certain rules
23-11-2018 53   Renovação das cartas de navegador de recreio  
16-10-2018 52   Reconhecimento por autenticação de certificados de marítimos Recognition of certificates by endorsement, under regulation I/10 of the STCW 78 Convention, as amended
16-10-2018 51     Ships and seafarers eletronic certificates issued by the Portuguese Maritime Administration
16-10-2018 50   Cartas de navegador de recreio  
27-07-2018 49   Convenção Águas de Lastro (BWM) – Aviso de presença da espécie não indígena Styela Plicata em alguns locais da costa Portuguesa Ballast Water Convention (BWM) – Presence of a non-indigenous species, Styela Plicata, in some locations of the Portuguese coast
23-06-2017 46  

Sistema de Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância (LRIT) - Regra 19-1 do Capítulo V da SOLAS

 Long Range Identification and Tracking of Ships (LRIT) – application, certification surveys, change of flag, certain kind of ships
23-05-2017 44   Número IMO em embarcações de Pesca IMO number in Fishing Vessels
06-04-2017 11 1 Implementação do Regulamento (CE) 392/2009 - Responsabilidade das Transportadoras de Passageiros por Mar em caso de Acidente Implementation of Regulation (EC) 392/2009 - Liability of Carriers of Passengers by Sea in the event of Accidents
03-03-2017 17 2 Emissão do Certificado BANCAS Issuing of the BUNKER Certificate
08-02-2017 30 1 Meios de Salvação - Jangadas Insufláveis MES Coletes insufláveis LH Life-saving appliances -  Inflatable Liferafts MES Inflatable Lifejackets HR
27-01-2017 42  

MLC 2006 – Aplicação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo aos navios de bandeira Portuguesa – Processo de Certificação

 
24-01-2017 41   Utilização de embarcações de recreio registadas na Bélgica e/ou na Holanda no exercício da Atividade Marítimo-Turística  
06-01-2017 40  

Autorização e/ou Registo de Entidades Responsáveis pela Contabilidade Radio (AA) em navios de bandeira Portuguesa

Form 1

Authorization and/or Registration of Accounting Authorities (AA) for Portuguese Flagged Vessels

Form 1
06-01-2017 39   Regulamento das Radiocomunicações da UIT - alterações aos canais e às frequências marítimas em HF e VHF ITU Radio Regulations - revised maritime frequencies and channeling arrangements on HF and VHF
02-08-2016 2 1 Certificação de Conformidade para Embarcações de Pesca de comprimento igual ou superior a 24 m  
16-06-2016 37     BNWAS - interface with Voyage Data Recorders (VDR) and Simplified Voyage Data Recorders (S-VDR) and standards
02-06-2016 36     Life Saving Appliances: Immersion Suits – carriage, inspection and testing
22-04-2016 35   Meios de salvação – Embarcações salva-vidas e embarcações de socorro – Avaliação e Substituição dos Sistemas de Libertação e Recuperação de Embarcações salva-vidas (LRRS) Life Saving Appliances - Lifeboats and rescue boats - Evaluation and replacement of LRRS
05-04-2016 33    

Application for exemptions, waivers and equivalents

Form 1
28-06-2016 13 1  

Knowledge of Portuguese maritime legislation related to the Recognition of Certificates of Competency

Annex 1
28-03-2016 29     STCW Convention, 78– Manila Amendments 2010 – Replacement of Endorsements
11-03-2016 28   Meios de Salvação: Coletes de Salvação a Instalar em Embarcações Nacionais  
29-01-2016 25   Convenção STCW/78 - Emendas de Manila 2010 - Processo de Revalidação e Substituição de Certificados de Marítimos

STCW Convention, 78 – Manila Amendments 2010 – Replacement of Endorsements
12-01-2016 24     Statement of Receipt of Application (SRA) – Issued and signed as an electronic document
27-11-2015 19   Linhas de Carga múltiplas Multiple Load Lines
14-10-2015 18   Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, 2007 Nairobi International Convention on the Removal of Wrecks, 2007
30-06-2015 16   Qualificação, Formação e Experiência da Pessoa Designada Qualification, Training and Experience of the Designated Person
01-08-2014 14  

Identidades do Serviço Móvel Marítimo - MMSI

Anexo 1 Anexo 2

MMSI – Maritime Mobile Service Identity

Annex 1 Annex 2
19-12-2012 10   Compensação de Agulhas Magnéticas  
19-12-2012 8   Procedimentos para a modificação de sistemas de alimentação a gasolina para GPL, em motores utilizados como meio de propulsão em embarcações de pesca de comprimento inferior a 12 m e em embarcações de recreio de comprimento até 24 m