Informa-se que todos os armadores devem preencher o Inquérito aos Dados Socioeconómicos da Pesca (ano de referência 2025) até 20 de setembro de 2026. O acesso ao inquérito está a ser enviados aos armadores para o endereço de email registado no Bmar (email de contacto). Alerta-se que os inquéritos já não se encontram disponíveis no Bmar, sendo agora preenchidos e submetidos numa plataforma externa, através do link recebido por email.

Nos termos do n.º 5, do artigo 40º, do Decreto-Lei n.º 73/2020, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, a renovação da licença fica condicionada ao fornecimento de dados no âmbito da recolha e gestão de dados no setor das pescas, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de maio de 2017.

A submissão do referido inquérito é obrigatória para efeitos da renovação da licença de pesca para o ano de 2027.

Caso não submeta o inquérito até à data-limite de 20 de setembro de 2026, será notificado da intenção de indeferimento da renovação da sua licença de pesca para 2027, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo.”

Consulte as instruções de preenchimento aqui.