Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro, que aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (PAER). Este plano, elaborado com o contributo de diversas entidades, prevê a afetação de áreas marítimas ao largo da costa ocidental do continente para a produção de energias renováveis offshore, com especial aplicação na tecnologia eólica flutuante.?

A DGRM desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento do PAER, assegurando a compatibilização entre a instalação de parques eólicos e as atividades marítimas já existentes (transporte marítimo, pesca e outras), com enfâse na preservação das áreas marinhas protegidas.

O PAER abrangerá uma área de 2.711,6 km², incluindo uma zona de 5,6 km² na Aguçadoura para a instalação de projetos de investigação e/ou demonstração não comerciais. A área restante destina-se a projetos de exploração comercial de energias renováveis de origem ou localização oceânica, com o objetivo de atingir uma capacidade de produção de 9,4 GW, alinhada com o previsto no Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030), promovendo a independência energética nacional e a autonomia energética da União Europeia.

Compete à DGRM assegurar o depósito e a disponibilização da representação geoespacial do ordenamento e dos demais elementos gráficos do PAER, bem como autorizar estas explorações, mediante parecer das entidades envolvidas.

O PAER representa um contributo crucial para que Portugal alcance as metas estabelecidas no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) e alinhe os objetivos nacionais com as diretrizes do Plano REPowerEU. O plano foi sujeito a consulta pública em 2023, registando uma elevada taxa de participação.

Consulte a publicação (aqui).

Nos termos do nº 2 do artigo 19º do Decreto-lei nº 38/2015, de 12 de março, o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço marítimo (PSOEM), foi automaticamente alterado com a aprovação do PAER. As áreas identificadas para energias renováveis offshore já podem ser visualizadas no Geoportal do PSOEM (aqui).