Foi publicado novo Decreto-Lei n.º 100/2024, de 4 de dezembro, em Diário da República que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros.

Estas medidas visam alinhar a legislação nacional com as normas europeias, garantindo padrões de segurança mais elevados para os navios ro-ro de passageiros que operam sob bandeira portuguesa.

Para mais informações, consulte o Decreto-Lei.