Foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2024, de 29 de outubro, que aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028)

O PALM2028 tem o intuito de dar resposta às diversas obrigações do Estado Português nesta matéria, constituindo-se como compromisso nacional para a prevenção e redução da presença de resíduos no ambiente marinho. As 50 ações inscritas no PALM2028 visam reduzir, de forma significativa, o impacte desta ameaça.

A proposta de plano de ação sobre o lixo marinho foi elaborada por um grupo de trabalho liderado pela DGRM e que integrou membros das áreas governativas da economia, do ambiente e da agricultura e pescas e também das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A análise realizada por este grupo de trabalho conduziu à identificação de 8 eixos de atuação e de 28 medidas sectoriais para dar resposta no contexto nacional às prioridades definidas. Para o período de 2024 a 2028 foram identificadas 50 ações específicas para o desenvolvimento das medidas.

A implementação do PALM2028 será coordenada pela Comissão de Acompanhamento do PALM, permitindo assim a representatividade ativa das entidades públicas diretamente relacionadas com a problemática do lixo marinho. O PALM2028 prevê também a participação ativa e diversificada da sociedade civil, tanto nas vertentes técnicas e profissionais como de voluntariado.