Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 396-A/2023, de 27 de novembro, que visa identificar quais as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, relativas à introdução na União Europeia de espécimes de espécies previstas na Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor.

Com vista à operacionalização da execução dessas verificações e formalidades, procede igualmente ao resumo do tipo de espécies do Regulamento (CE) n.º 338/97 que pode ser submetido a verificações em cada estância aduaneira.