Nos termos dos artigos 17.º e 25.º do Decreto Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação, está aberta a partir do próximo dia 30 de outubro, e durante 30 dias úteis, a audição pública para a formulação de sugestões e recolha de contributos sobre a proposta do Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore – Costa Ocidental da subdivisão do Continente. O Plano refere-se à definição de áreas para exploração de energias renováveis offshore para fins comerciais. A proposta de Plano de Afetação decorre do previsto no Despacho do Ministro da Economia e Mar n.º 4760/2023, de 20 de abril.

A audição pública está disponível nos portais ConsultaLEX e Participa, e termina no dia 13 de dezembro de 2023.

Pode ainda consultar os documentos aqui:

1. Plano de Afetação - PAER_Versão para CP
2. Anexo I - Ficha 6C_Versão para CP
3. Anexo II - Relatório de Caracterização-PAER-Versão para CP
4. Anexo III – Ficha de articulação do PAER com a Resolução do Parlamento Europeu sobre o impacto dos parques eólicos no setor das pescas – Versão para CP
5. Geoportal (elementos geográficos)
6. Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do PAER- RAP-Versão para CP
7. Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do PAER - RNT - Versão para CP
8. Parecer final da Comissão Consultiva
9. Parecer final da Comissão Consultiva - Anexo I
10. Parecer final da Comissão Consultiva - Anexo II
11. Reunião DGRM_ICNF_Equipa AAE