Foi ontem publicado o despacho a cometer à DGRM a elaboração do plano de afetação de áreas e volumes do espaço marítimo nacional, exclusivamente na subdivisão do continente, para a exploração comercial de energias renováveis de origem ou localização oceânica.
É também criada a comissão consultiva e estabelecidas as suas regras de funcionamento, visando apoiar e acompanhar o desenvolvimento do plano de afetação.
A versão final do plano de afetação, acompanhada da versão final do relatório ambiental e da declaração ambiental, deverá ser submetida ao Governo no prazo de 6 meses a contar a partir do dia de ontem.

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