Decorre esta semana, a 110.ª sessão do Comité Jurídico da Organização Marítima Internacional (IMO), na qual a DGRM marca presença. A participação nacional esteve assegurada por esta Direção-Geral, através da sua Diretora de Serviços Jurídicos, Marta Pires, e do elemento técnico da Divisão de Regulamentação, Cristina Saragoça, conjuntamente com o Oficial de Ligação junto da IMO na Embaixada de Portugal em Londres, Carlos Sequeira, e com o Diretor de Serviços Jurídicos da Direção-Geral da Autoridade Marítima Nacional (DGAM), Luís Costa Diogo.

Da agenda de trabalhos, destaca-se o ponto dedicado ao tratamento justo dos marítimos, incluindo, entre outras questões, a constituição de um fundo de segurança financeiro em caso de abandono destes profissionais, bem como o estabelecimento de diretrizes para o Estado de porto e para o Estado de bandeira sobre a forma de abordar os casos de abandono.

Outro dos pontos em foco, é o desenvolvimento de medidas para avaliar a necessidade de alteração dos limites de responsabilidade, bem como a redação de um Manual de Pedidos de Compensação para a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas. Os Navios de Superfície Marítima Autónomos (MASS) fazem parte igualmente dos temas a debate, tendo por objetivo a preparação de um instrumento obrigatório para abordar as operações deste tipo de navios; encontra-se, igualmente, previsto a elaboração de um roteiro, tendo em atenção as diferentes áreas de atuação (i.e., de segurança marítima, de regulamentação marítima, e de facilitação do tráfego marítimo internacionais).

A IMO é uma agência especializada das Nações Unidas, sediada em Londres, de que Portugal é Parte desde 1976, responsável pela definição dos padrões de segurança, proteção e desempenho ambiental a observar no transporte marítimo internacional.